O parecer contrário da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da linha para
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade
penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos.
Inconformado com a
rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP),
apresentou recurso para levá-la a debate no Plenário do Senado. Agora, a busca
é por entendimento para submetê-la aos dois turnos de votação e, se houver
aprovação, encaminhar o assunto para a Câmara dos Deputados.
Enquanto não se chega
a um acordo para votação, a PEC 33/2012 tem sido alvo de diversas manifestações
públicas, favoráveis e contrárias à sua aprovação.
Autoridades
contrárias
Em audiências no
Senado, porém, autoridades têm se manifestado contra a redução da maioridade.
Em maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou que a medida
fere cláusula pétrea da Constituição - o art. 228 diz que "são penalmente
inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação
especial". Ele também disse duvidar que a redução tenha o resultado que
muitos esperam.
O desembargador
Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e membro do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou em abril que, embora o menor de
idade próxima a 18 anos tenha maturidade para entender a gravidade de sua
conduta, transferi-lo para prisões pode até piorar o sistema.
No mesmo mês, o
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior afirmou
que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da
criminalidade juvenil, resultado, a seu ver, da omissão do Estado em garantir
educação e perspectivas de vida aos jovens.
Os três participaram
de audiências da CCJ para debater a reforma do Código Penal. Veja mais tribunadabahia