As contas de
2013 da Câmara de Inhambupe, na gestão de Fabrício Quintela dos Santos, foram
reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira
(16/09), em razão de ter extrapolado o limite estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal. O Legislativo não poderia ultrapassar o montante de
R$1.661.101,35, mas a despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de
R$1.707.245,35, extrapolando em R$46.144,00, comprometendo, irremediavelmente,
o mérito das contas.
O relator do
parecer, conselheiro Mário Negromonte, imputou multa de R$19.080,00 aos gestor,
equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pelo atraso na divulgação do
relatório de gestão fiscal, e de R$5 mil pelas falhas contidas no relatório.
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