Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente embargou na manhã desta quinta-feira (21), a construção
( terraplanagem ) de um possível condomínio próximo ao Loteamento Antônio
Batista.
Segundo
o coordenador ambiental da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Paulo
Luz, ao blog Ronaldo Leite, disse que o motivo do embargue foi à falta da
Licença Ambiental junto a Prefeitura.
Como
a obra é próximo ao Rio Inhambupe, as escavações estavam suprimindo toda a
vegetação próxima a margens do Rio. Tudo isso sem autorização e esta ação fere
a Lei 9605, que versa sobre crimes ambientais, e a política municipal de meio
ambiente (Lei número 2 de 3 de abril de 2012).
De acordo com o
Artigo 60, da Lei 9605/98, constitui crime construir, reformar, ampliar,
instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou
autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais
e regulamentares pertinentes. A pena vai de detenção, de um a seis meses, ou
multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Segundo Paulo a
obra só poderá continuar quando os responsáveis adquirir toda a documentação
legal; neste caso, - da Licença Ambiental. |Fotos José Carlos / Ascom