A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (20) o bloqueio de R$ 240 milhões em bens do ex-ministro dos Transportes, César Borges, de outros três diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e da Concessionária Concer, administradora da BR-040/RJ-MG, por irregularidades na liberação de recursos do orçamento para uma obra de ampliação da rodovia. Seria construída uma nova pista de 20 quilômetros na subida da Serra de Petrópolis (RJ) estimada em R$ 1 bilhão, o projeto foi autorizado em 2013 pelo então ministro Borges e atualmente preside a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR).

Para a Justiça, o início das obras foi autorizado com base em um projeto básico de engenharia, o que é proibido por lei. A construção começou sem dotação orçamentária e foi alvo de aditivos que resultaram em prejuízos aos cofres públicos. A diretoria da ANTT e o ex-ministro César Borges, segundo os autores da ação, aprovaram a assinatura de um termo aditivo que multiplicou o preço da obra, apesar de não haver detalhamento de como ela seria paga. No parecer, as procuradoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi, autoras da ação, afirmam que a conduta do ex-ministro no sentido de que fosse autorizado o conjunto das obras da NSS (Nova Subida da Serra) …) estava imbuída de má-fé”.

A ação da Justiça ocorre após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a paralisação imediata de pagamentos para a Concer. A polêmica está centrada em um termo aditivo firmado em 2012, que trata da subida da serra. Avaliado inicialmente em R$ 280 milhões, o aditivo saltou para R$ 897 milhões. Depois de encontrar irregularidades nas obras e indícios de superfaturamento superiores a R$ 200 milhões, a preços de 2012, o ministro Walton Alencar pediu que o pagamento pelas obras fosse suspenso.

Contratos- A Concer (consórcio controlado pela Triunfo Participações, com Construcap, CMSA e C.C.I. Concessões) faz parte das concessões rodoviárias que foram feitas a partir de 1996, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Os contratos da Concer e da CCR Nova Dutra, empresa que atua na BR-116 entre São Paulo e Rio, vencem a partir de 2021. O desejo do governo é manter essas empresas à frente das concessões, por meio de termos aditivos nos quais as empresas assumam compromissos de entregar novas obras. O entendimento do TCU e do Ministério Público junto à corte de contas, porém, é de que o governo deve deixar os contratos vencerem naturalmente, para que sejam relicitados.
Questionada sobre a situação do contrato com a Concer, a ANTT informou que fez um primeiro aporte de R$ 237 milhões entre dezembro de 2014 e abril de 2015 e que, depois disso, nada mais foi liberado. “A ANTT informa que já analisou a questão e que a área técnica da agência está procedendo aos ajustes solicitados pelo TCU nos pontos em que considera pertinentes”, declarou.

Sobre o bloqueio de bens, a agência informou que ainda não foi comunicada sobre a decisão judicial. “A ANTT tem convicção de todos os pontos levantados pelo MPF serão devidamente esclarecidos”, informou. A Concer também negou irregularidades e disse que realiza seus trabalhos “dentro da legalidade e lisura, sob fiscalização constante do poder concedente”, informou a empresa.


Questionado, César Borges informou que as questões serão esclarecidas, já que “todos os procedimentos foram devidamente seguidos”. Ele afirma ainda que “em nenhum momento autorizou a realização de obras sem dotação orçamentária”.|bahia.ba

Poste um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem